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Respondida
300291
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Procedimento Penal
Em se tratando de crimes contra a propriedade industrial, de exclusiva ação penal privada, é
CORRETO
afirmar:
A
Fazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa.
B
O laudo deverá acompanhar a queixa, independente da data de sua homologação.
C
O laudo deverá ser homologado dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da queixa.
D
Nenhuma das hipóteses é verdadeira.
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