Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar a sentença abaixo:
As ações e os serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente (1ª parte). Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Justiça, integradas pelo Ministério da Justiça e órgãos competentes e por entidades representativas parlamentares (2ª parte).
A sentença está:
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