- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
De acordo com o Capítulo II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Art. 6º, são Direitos Sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência, à proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição de 1988. Sendo assim, é CORRETO afirmar que se constitui direito dos trabalhadores, com base no Art. 7º:
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