A eficácia da alienação do estabelecimento somente depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.

Trata-se exclusivamente do ponto comercial, local em que é desenvolvida a atividade econômica do empresário.

Passados três anos da transferência, o alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente independentemente de autorização expressa para tanto.

A eficácia da alienação do estabelecimento depende diretamente do consentimento expresso dos credores, mesmo se ao alienante restarem bens suficientes para solver o seu passivo.