Contrato é espécie de negócio jurídico, no qual as partes, mediante acordo de vontades, obrigam-se reciprocamente a prestações. Contrato administrativo é espécie do gênero contrato da Administração que obedece ao regime jurídico de direito público, com incidência de normas derrogatórias de direito comum em prol do interesse público;

Os contratos administrativos demandam diversas formalidades. Devem ser lavrados nas repartições interessadas, que manterão arquivo cronológico e registro do extrato, exceto aqueles que envolvam direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas;

A extinção do contrato pode ocorrer por cumprimento do objeto pactuado; pelo término do prazo ajustado, que opera a extinção de pleno direito; por impossibilidade de cumprimento do ajustado em face de extinção natural do contrato; ou por rescisão amigável, administrativa, ou judicial, não havendo possibilidade de rescisão unilateral do contrato, nem por parte da Administração nem por parte do particular;