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411549 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e criou indicadores relacionados com os gastos de pessoal e com o estoque da dívida pública. Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmações seguintes sobre os limites fixados naquela Lei Complementar para os gastos com pessoal e os limites fixados pela Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal para o estoque da dívida pública.
( ) O limite máximo de gastos com pessoal para os Municípios foi fixado em 60% da receita corrente líquida.
( ) O limite máximo de endividamento para a União foi fixado em 3,0 vezes a receita corrente líquida anual.
( ) O limite máximo de endividamento para os Municípios foi fixado em 1,2 vezes a receita corrente líquida anual.
( ) O limite máximo de gastos com pessoal para a União foi fixado em 50% da receita corrente líquida.
( ) O limite máximo de endividamento para os Estados foi fixado em 3,0 vezes a receita corrente líquida anual.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
 

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