- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e criou indicadores relacionados com os gastos de pessoal e com o estoque da dívida pública. Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmações seguintes sobre os limites fixados naquela Lei Complementar para os gastos com pessoal e os limites fixados pela Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal para o estoque da dívida pública.
( ) O limite máximo de gastos com pessoal para os Municípios foi fixado em 60% da receita corrente líquida.
( ) O limite máximo de endividamento para a União foi fixado em 3,0 vezes a receita corrente líquida anual.
( ) O limite máximo de endividamento para os Municípios foi fixado em 1,2 vezes a receita corrente líquida anual.
( ) O limite máximo de gastos com pessoal para a União foi fixado em 50% da receita corrente líquida.
( ) O limite máximo de endividamento para os Estados foi fixado em 3,0 vezes a receita corrente líquida anual.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: