- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Uma das preocupações ao se elaborar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi regulamentar o dispositivo constitucional que estabelece limites para os gastos com pessoal no poder público, em todos os níveis da Federação. Para isso, foram estabelecidos conceitos mais precisos, limites numéricos para os poderes por esfera federativa e formas para ajuste aos limites estabelecidos, caso sejam ultrapassados. Nesse contexto e com base no disposto na LRF, julgue os itens a seguir.
Entende-se por despesa total com pessoal o somatório das despesas, com quaisquer espécies remuneratórias, de ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
