Questão 1913408

1913408 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Analista Técnico da SUSEP - Administração e Finanças
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:

ao Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.

à Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.

ao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.

à Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.

ao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.

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