Questão 3495951

3495951 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com o Artigo 5 da Lei Federal nº 14.133/2021, as contratações públicas devem observar os princípios básicos da Administração Pública, que orientam todos os atos relacionados ao processo licitatório. Qual dos princípios abaixo NÃO está corretamente relacionado com o que estabelece o Artigo 5?

Sigilo, que permite à Administração Pública manter em caráter confidencial todas as propostas apresentadas, com o objetivo de assegurar a imparcialidade no julgamento.

Legalidade, que exige que todos os atos administrativos estejam fundamentados em normas jurídicas, respeitando as leis e regulamentos aplicáveis.

Publicidade, que determina a divulgação dos atos administrativos, de modo a garantir transparência e permitir o acompanhamento pela sociedade.

Eficiência, que busca a melhor alocação de recursos, visando ao bom desempenho das atividades e ao atendimento adequado das necessidades públicas.

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