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3699405 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.

Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a equidade.
 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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