Compete à União legislar, privativamente, sobre sistemas de consórcios e sorteios.

É de competência privativa da União a regulamentação dos serviços de transporte municipal.

É de competência privativa da União legislar sobre a criação e a organização dos municípios.

Compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde e à educação básica.

A União poderá, mediante lei ordinária federal, criar e extinguir cargos públicos estaduais e municipais.