- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
De acordo com a Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) incorporou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido em seu texto legal como conjunto de ações que é capaz de: