A cessão de imóvel público municipal para fundações da administração direta, por qualquer espaço de tempo, dependerá de autorização legislativa.

A cessão de uso de bens públicos entre órgãos da administração pública municipal depende de autorização legislativa, podendo ser feita mediante termo cadastral.

São bens públicos municipais todas as coisas, exceto as incorpóreas, sejam móveis, imóveis, semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município.

O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e licitação, quando se tratar de concessionária de serviço público, entidades assistenciais.