Questão 1189039

1189039 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FAPESP

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei, sendo certo que

a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para análise da demanda.

o foro de domicílio do inventariante é o competente para julgamento do inventário.

a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu endereço residencial.

se o Estado for o demandado, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do réu, ou no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda.

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