viola a Lei, tendo em vista que é expressamente vedada a transferência de controle societário da concessionária, independentemente de anuência do poder concedente.

é legalmente permitida, mesmo sem a anuência do poder concedente, uma vez que a transferência se deu para empresa de maior porte e com maior patrimônio.

é legalmente permitida, pois não há qualquer vedação à transferência do controle societário da concessionária, desde que não haja interrupção do serviço concedido.

implicará a caducidade da concessão, se a transferência do controle societário da concessionária ocorreu sem prévia anuência do poder concedente.

implicará em multa à concessionária, se houve a transferência sem prévia anuência do poder concedente, devendo a empresa, no entanto, dar continuidade ao serviço concedido.