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Respondida
3506010
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
SELECON
Orgão:
SENAPPEN
Provas:
Analista Técnico - Direito
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Agentes Públicos
Remuneração
Lei 8.112/1990: RJU
Entre os direitos e as vantagens que gozam os servidores, estão o vencimento e a remuneração. Conforme disposto pelo legislador infraconstitucional:
A
a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias
B
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível
C
vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei
D
excepcionalmente o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo
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