Questão 994002

994002 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Agente da Polícia Civil
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Atos Administrativos

Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.

Constatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.

Somente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.

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