De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende apenas da voluntariedade do agente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende apenas da voluntariedade do agente.