Magna Concursos
1386586 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

O controle judicial de constitucionalidade das leis tem-se revelado uma das mais eminentes criações do direito constitucional e da ciência política do mundo moderno. A adoção de formas variadas nos diversos sistemas constitucionais mostra, por outro lado, a flexibilidade e a capacidade de adaptação desse instituto aos mais diversos sistemas políticos.

Gilmar Ferreira Mendes. O controle de constitucionalidade das leis na atualidade.

In: Carlos Alberto Menezes (Org.). Estudos em homenagem ao prof. Caio Tácito. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 249.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir, acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade.

A possibilidade de propositura da ação direta de inconstitucionalidade pelos partidos políticos com representação no Congresso Nacional reforça a idéia de defesa das minorias, pois as frações parlamentares menos representativas passaram a ter a possibilidade de argüir a inconstitucionalidade de leis.

 

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