Questão 1066467

1066467 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Responsabilidade Internacional
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais

Assinale a alternativa correta.
Acerca da possibilidade de limitação das indenizações de danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem, com fundamento na Convenção de Varsóvia:

A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade restrita.

A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade complexa.

Inexiste possibilidade jurídica de limitação de tais indenizações, por força do princípio constitucional da indenizabilidade ampla.

A indenizabilidade é ampla quanto aos danos materiais e restrita quanto aos danos morais.

A indenizabilidade é ampla quanto aos danos morais e restrita quanto aos danos materiais.

Questão Anulada

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