Magna Concursos
3280149 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: IPREM

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

 

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