De acordo com Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Poder Legislativo de Guaraniaçu reunir-se-á anualmente, de 20 de janeiro a 20 de dezembro (1ª parte). A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, ainda que em estado de defesa ou estado de sítio (2ª parte).

A sentença está: