Questão 310825

310825 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Conforme a Lei Complementar n.º 101/00, a receita corrente líquida será apurada

somando-se todas as receitas orçamentárias arrecadadas, deduzindo-se as despesas de capital.

somando-se todas as receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades e transferências constitucionais.

somando-se o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e realizada de receitas correntes no exercício.

somando-se as receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades e transferências constitucionais.

deduzindo-se das receitas correntes arrecadadas as duplicidades e transferências de qualquer espécie.

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