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2106826
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-RR
Provas:
Defensor Público
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Recurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
No campo do controle da Administração Pública, quanto aos recursos administrativos a
A
solicitação de perdão administrativo é aquele dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato, com a finalidade de tornar sem efeito penalidade anteriormente aplicada ao administrado.
B
retificação hierárquica é aquela apresentada pelo interessado, atingido pelo ato administrativo, para que o superior hierárquico do departamento que o emitiu faça cessar os efeitos por ele causados ao administrado.
C
revisão é o recurso pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
D
pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato administrativo dirigido à autoridade superior a que proferiu o ato, visando sua alteração e restabelecimento do
status quo.
E
reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
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