- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, assinale a única alternativa que evidencia a definição correta dê “Dívida Pública Consolidada ou Fundada”: