Segundo a Constituição Federal, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.