O sistema de custos referenciais de obras será mantido e divulgado pelo Ministério dos Transportes.

O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil será mantido pelo Banco do Brasil.

Regime de empreitada integral é a designação dada à contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Custo global de referência é o valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência.

Consideram-se benefícios e despesas indiretas (BDI) o valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia.