O modelo institucional do setor elétrico brasileiro passou por grandes mudanças nas últimas décadas. Nos anos 90, através do Programa Nacional de Desestatização – PND iniciou uma ampla abertura do setor elétrico nacional com a privatização das principais companhias operadoras e que também resultou na criação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997. É atribuição da ANEEL, exceto: