ao adolescente menor de quatorze anos de idade é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.

a proteção ao trabalho dos adolescentes somente está assegurada no que prescreve essa lei.

ao adolescente aprendiz é proibido o trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

as entidades governamentais e não -governamentais, sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de âmbito educativo, devem assegurar ao adolescente que delas participe capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

ao adolescente aprendiz, é proibido o trabalho noturno, realizado entre vinte e duas horas e cinco horas da manhã.