Magna Concursos
3349713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Sertânia-PE
Provas:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:

A Lei Orgânica Municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
 

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