A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo
Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso
a informações previsto na Constituição Federal de 1988.
A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.
Não há segundo nível de recurso de indeferimento de solicitação de informação ao TJ/AM.
