Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando-se a Lei Orçamentária Anual, analisar a sentença abaixo:
É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada (1ª parte). O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional (2ª parte).
A sentença está:
