Magna Concursos
3280146 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: IPREM

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

 

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