É crime contra a Administração Pública efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, em observância às determinações constantes do ato administrativo de licença.

Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 15%, salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competen

Caberão à autoridade metropolitana, no caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto.

Os loteamentos deverão ter lotes com área mínima de 125 m² e frente mínima de dez metros.

São considerados de uso comunitário os equipamentos públicos de abastecimento de água, os serviços de esgoto, de energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.