Até 15% da soma dos valores dos recursos financeiros definidos para Estados e Municípios no Componente Básico da Assistência Farmacêutica podem ser utilizados para este fim

Os recursos destinados ao financiamento da assistência farmacêutica no SUS são exclusivos para a aquisição e distribuição de medicamentos, sendo vedada sua utilização para outra finalidade

Até 10% da soma dos valores dos recursos financeiros definidos para Estados e União no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica podem ser utilizados para este fim

Até 15% dos valores dos recursos financeiros transferidos pela União aos Municípios, referentes ao Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, podem ser utilizados para este fim