A aposentadoria compulsória não poderá ser deferida se o servidor público tiver 65 (sessenta e cinco) anos.

A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

A aposentadoria compulsória ocorrerá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.