A equipe da Proteção Social Básica, com base nas informações das famílias, deverá realizar, de forma exclusiva, a atualização do diagnóstico do território de abrangência do Sistema Único de Assistência Social.

O órgão gestor municipal e da assistência social deverá disponibilizar, para cada Centro de Referência Especial de Assistência Social, a relação das famílias em descumprimento de condicionalidades relacionado à retirada da criança ou adolescente do trabalho infantil.

O órgão gestor municipal da assistência social deverá disponibilizar para a equipe técnica da Proteção Social Básica a relação das famílias beneficiárias de modo territorializado.

Apenas a equipe do Centro de Referência de Assistência Social deverá encaminhar, quando necessário, as famílias beneficiárias para as demais políticas públicas.

Somente a equipe da Proteção Social Especial deve verificar se o descumprimento de condicionalidade materializa a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social, traçando estratégias de atendimento.