3344579
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Provas:
- Organização do EstadoIntervenção Federal e EstadualIntervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
- Organização do EstadoIntervenção Federal e EstadualIntervenção dos Estados nos Municípios
O Município X, estabelecido no âmbito do Território Y, por algum tempo deixou de aplicar o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, em claro desrespeito à normativa constitucional. Neste caso, é correto afirmar que