Magna Concursos
3344579 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
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O Município X, estabelecido no âmbito do Território Y, por algum tempo deixou de aplicar o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, em claro desrespeito à normativa constitucional. Neste caso, é correto afirmar que

 

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