Questão 3109350

3109350 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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A Lei Federal nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, estabelece que o Ouvidor

poderá ter participação em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora, mas apenas de forma indireta.

terá acesso a todos os processos da agência reguladora, mas seus relatórios não terão caráter impositivo.

somente perderá o cargo por exoneração ou condenação judicial transitada em julgado.

terá mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma única recondução ao cargo.

não tem a obrigação de manter sigilo sobre as informações de caráter reservado ou confidencial.

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