O Código das Águas (Decreto Federal 24.643, de 10.07.1934) assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água para as primeiras necessidades da vida, permitindo também a derivação das águas públicas para a aplicação na agricultura, na indústria e na higiene sem a existência de concessão ou de autorização.

A distribuição da água no Brasil não é uniforme e as regiões mais populosas e industrializadas apresentam menor disponibilidade de recursos hídricos. Esse é um dos fatores que obriga o país a adotar um sistema nacional de recursos hídricos, com gestão integrada, tendo a bacia hidrográfica como unidade de gerenciamento.

A Lei 9.433/97 estabelece que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para a atuação do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Em relação ao desenvolvimento sustentável, o manejo sustentável dos recursos hídricos compreende as ações que visam garantir os padrões de qualidade e quantidade da água dentro de uma bacia hidrográfica.