Lei votada com o procedimento de Lei Complementar e denominada como tal terá efeitos jurídicos de lei ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária posterior, quando versar sobre matéria não reservada constitucionalmente à lei complementar.

Existe entre lei complementar e lei ordinária (ou medida provisória) uma relação de hierarquia.

Mesmo quando alguns dispositivos esparsos de uma lei complementar não tratarem de matéria constitucionalmente reservada à lei Complementar, eles continuarão possuindo efeitos jurídicos de Lei Complementar e não de lei ordinária.