O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, sendo facultada sua averbação no cartório de registro de imóveis.

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

Em empreendimentos de pequeno porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica deverá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, não transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, com a interrupção de quaisquer prazos.