1. A Constituição Federal assegura a autonomia universitária e determina que as Universidades obedeçam ao princípio da indissociabilidade ensino-pesquisa- extensão.

2. Os Centros Universitários gozarão da mesma autonomia das Universidades, desde que mantenham, também, o princípio da indissociabilidade ensino-pesquisa-extensão.

3. As instituições categorizadas como faculdades integradas, faculdades, institutos ou escolas superiores não possuem autonomia didático-pedagógica e dependem de autorização do Ministério da Educação para criar cursos, aumentar número de vagas etc.

4. Somente as Universidades podem registrar diplomas de ensino superior.