A Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, alterou o Código Penal para prever novos tipos penais.
Sobre os novos crimes em licitações e contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Configura-se crime de contratação direta ilegal
admitir, possibilitar ou dar causa à contratação
direta fora das hipóteses previstas em lei.
( ) É crime frustrar ou fraudar, com o intuito de obter,
para si ou para outrem, vantagem decorrente
da adjudicação do objeto da licitação, o caráter
competitivo do processo licitatório.
( ) Configura o crime de patrocínio de contratação
indevida a conduta de patrocinar, direta ou
indiretamente, interesse privado perante
a Administração Pública, dando causa à
instauração de licitação, ainda que haja sua
validação pelo Poder Judiciário.
( ) A pena de multa cominada aos crimes praticados
em licitações e contratos administrativos não
poderá ser inferior a 5% do valor do contrato
licitado ou celebrado com contratação direta.
Assinale a sequência correta.