educação básica obrigatória e gratuita organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

acesso, preferencialmente público e gratuito, aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.