Questão 1151151

1151151 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TCE-MG

Provas:

São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:

Convocar o Presidente da República e Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

Exercer a iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.

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