Considerando o direito administrativo, julgue o item.

O poder de polícia, como atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, requer desempenho pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.