A gratificação por escolaridade não será incorporada para fins de aposentadoria do servidor.

O servidor ocupante de cargo público com exigência de até ensino fundamental completo terá direito a uma gratificação de 7% sobre o vencimento do cargo que ocupa, após a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio, em curso devidamente reconhecido pelo sistema oficial de ensino.

O servidor ocupante de cargo público com exigência de ensino médio completo terá direito a uma gratificação de 10% sobre o vencimento do cargo que ocupa, após a apresentação de certificado de conclusão do ensino superior, em curso devidamente reconhecido pelo sistema oficial de ensino.

O servidor ocupante de cargo público com exigência de ensino superior completo terá direito a uma gratificação de 13% sobre o vencimento do cargo que ocupa após a apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, específico da área de atuação, em curso devidamente reconhecido por entidade oficial.