Questão 469821

469821 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,

não é definido, sendo necessário valer-se do conceito estabelecido no Código Civil Brasileiro.

refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio.

não está definido, vigendo o conceito que se encontrar estabelecido no Código Penal Brasileiro.

refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, independentemente de previsão em ato normativo próprio.

aplica-se a regra do Direito Civil, salvo se a transgressão também for prevista como crime.

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