A elaboração do orçamento municipal é vinculada às prescrições técnicas e às normas financeiras ditadas pela União, sem que tais disposições afetem ou restrinjam a autonomia municipal.

A Câmara Municipal é independente, por isso tem o seu próprio orçamento, não sendo considerada como uma unidade municipal orçamentária de despesas.

Se o Prefeito não enviar à Câmara Municipal os projetos de leis orçamentárias, no prazo definido da Lei Orgânica, será considerado como proposta a lei de orçamento vigente.

A proposta orçamentária deve ser orientada pelas disposições da lei de diretrizes orçamentárias. Essa lei, anualmente votada, deve anteceder a proposta orçamentária, servido-lhe de suporte, e conterá as metas prioritárias da Administração para o exercício financeiro do ano subsequente.